AREsp 2495468 - DECISAO

AREsp 2495468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante o conjunto probatório, a elevada quantidade e variedade de drogas e os maus antecedentes do réu justificam a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas sem configurar bis in idem; o regime fechado é adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o perdimento do bem foi corretamente determinado e a Súmula 7/STJ obsta a reavaliação da prova no recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perdimento De Bens Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de maus antecedentes
  3. 3 Configuração ou não de bis in idem pelo uso dos maus antecedentes na dosimetria e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante o conjunto probatório, a elevada quantidade e variedade de drogas e os maus antecedentes do réu justificam a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas sem configurar bis in idem; o regime fechado é adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o perdimento do bem foi corretamente determinado e a Súmula 7/STJ obsta a reavaliação da prova no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.