HC 923439 - DECISAO

HC 923439 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, porquanto a modificação da conclusão sobre a dedicação do paciente à atividade delitiva demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via eleita; todavia, considerando-se a pena definitiva de 5 anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art.33, §2º, "b" e §3º do Código Penal e do art.42 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Ex Officio De Ordem Para Fixar Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substituição De Pena (art.44 Cp)

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARTINS DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Ex Officio De Ordem Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33 do CP e art.42 da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, porquanto a modificação da conclusão sobre a dedicação do paciente à atividade delitiva demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via eleita; todavia, considerando-se a pena definitiva de 5 anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art.33, §2º, "b" e §3º do Código Penal e do art.42 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente.