HC 898783 - DECISAO

HC 898783 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico porque a condenação apoiou-se em provas frágeis (depoimentos policiais em parte repetindo confissão extrajudicial já retratada em juízo), na pequena quantidade de droga apreendida (2,1 g em 11 porções) e na ausência de outros elementos indicativos de traficância; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente/impetrante: EMANUEL CASSEMIRO AGUILAR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do STJ (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL CASSEMIRO AGUILAR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do STJ (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 fragilidade probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico porque a condenação apoiou-se em provas frágeis (depoimentos policiais em parte repetindo confissão extrajudicial já retratada em juízo), na pequena quantidade de droga apreendida (2,1 g em 11 porções) e na ausência de outros elementos indicativos de traficância; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e restabelecimento da sentença de origem que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.