HC 913450 - DECISAO

HC 913450 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, porque os inquéritos e processos em curso não são suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas e porque a quantidade de droga já havia sido utilizada para exasperar a pena-base, o que impediria novo uso (bis in idem); assim, mantidas as demais diretrizes, reduziu-se a pena do paciente para 2 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão.

Parties
Paciente: Davi Aguiar Demarque de Oliveira; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Prisões Preventivas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Prova E Autoria, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Prisões Preventivas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena +2 more

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Parties

Davi Aguiar Demarque de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Consideração de inquéritos e ações penais em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, porque os inquéritos e processos em curso não são suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas e porque a quantidade de droga já havia sido utilizada para exasperar a pena-base, o que impediria novo uso (bis in idem); assim, mantidas as demais diretrizes, reduziu-se a pena do paciente para 2 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reduzir a pena do paciente Davi Aguiar Demarque de Oliveira para 2 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão