AREsp 2560979 - DECISAO

AREsp 2560979 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão da prática do tráfico nas proximidades de estabelecimento de ensino e negou a minorante do art. 33, §4º, diante das circunstâncias fáticas (denúncias sobre depósito, apreensão de 13 kg de maconha, balança, materiais de embalo, notebook e quantia em dinheiro) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico. Ressaltou-se que a modulação do benefício não pode depender apenas da natureza e quantidade da droga, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação ao tráfico, e que o reexame probatório é vedado em sede de...

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Art. 42 Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o tráfico ocorre nas proximidades de estabelecimento de ensino
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e circunstâncias da apreensão
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação do bis in idem (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão da prática do tráfico nas proximidades de estabelecimento de ensino e negou a minorante do art. 33, §4º, diante das circunstâncias fáticas (denúncias sobre depósito, apreensão de 13 kg de maconha, balança, materiais de embalo, notebook e quantia em dinheiro) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico. Ressaltou-se que a modulação do benefício não pode depender apenas da natureza e quantidade da droga, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação ao tráfico, e que o reexame probatório é vedado em sede de...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento).

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido
  • Intimem-se.