HC 923427 - DECISAO

HC 923427 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base pelo art. 42 da Lei 11.343/06 em razão da apreensão de quantidade expressiva de maconha (aproximadamente 9,988 kg), da demonstração de conhecimento da droga pelo réu, da multirreincidência que permite a consideração de maus antecedentes e da maior reprovabilidade do transporte intermunicipal, de modo que a dosimetria e o regime inicialmente fixado foram considerados corretos.

Parties
Paciente: FABIANO MORAES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Reincidência Regime Prisional

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Parties

FABIANO MORAES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela quantidade de maconha apreendida
  2. 2 Necessidade (ou não) da reunião do binômio natureza e quantidade para majorar a pena
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base pelo art. 42 da Lei 11.343/06 em razão da apreensão de quantidade expressiva de maconha (aproximadamente 9,988 kg), da demonstração de conhecimento da droga pelo réu, da multirreincidência que permite a consideração de maus antecedentes e da maior reprovabilidade do transporte intermunicipal, de modo que a dosimetria e o regime inicialmente fixado foram considerados corretos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.