HC 914202 - DECISAO

HC 914202 - DECISAO

Ausentes fundamentos suficientes para concluir que o paciente se dedica a atividades criminosas: a fuga e o descarte de droga isoladamente não comprovam dedicação; denúncias anônimas e ausência de comprovação de atividade lícita (desemprego) não podem, por si, afastar o benefício. Assim, é cabível a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e autorizando regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal; Co Réu: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Leandro

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ausentes fundamentos suficientes para concluir que o paciente se dedica a atividades criminosas: a fuga e o descarte de droga isoladamente não comprovam dedicação; denúncias anônimas e ausência de comprovação de atividade lícita (desemprego) não podem, por si, afastar o benefício. Assim, é cabível a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e autorizando regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa