HC 922029 - DECISAO

HC 922029 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instância ordinária, com reexame soberano das provas (confissão, laudos, apreensões, depoimentos), concluiu pela autoria e materialidade dos crimes de tráfico e posse de arma; sendo o habeas corpus via inadequada para reavaliar o conjunto fático-probatório, não se alterou a qualificação do delito nem a dosimetria. Ademais, a presença de maus antecedentes afasta o redutor do §4º do art.33 e justifica a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MOURA THOMAZIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Desclassificação (art.28 Lei 11.343/2006), Concurso Material Vs Concurso Formal, Habeas Corpus (limites, Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Dosimetria Regime Inicial Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Desclassificação (art.28 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

RODRIGO DE MOURA THOMAZIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de tráfico para posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais e demais provas (confissão, laudos, caderno de anotações, dinheiro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instância ordinária, com reexame soberano das provas (confissão, laudos, apreensões, depoimentos), concluiu pela autoria e materialidade dos crimes de tráfico e posse de arma; sendo o habeas corpus via inadequada para reavaliar o conjunto fático-probatório, não se alterou a qualificação do delito nem a dosimetria. Ademais, a presença de maus antecedentes afasta o redutor do §4º do art.33 e justifica a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.