HC 902952 - DECISAO

HC 902952 - DECISAO

Embora o habeas corpus não admita revolvimento do acervo probatório, é possível examinar a fundamentação do ato decisório; no caso, as provas indicadas (apreensão da substância e depoimentos policiais) não foram suficientes para sustentar a condenação pelo art. 33, caput, especialmente diante da pequena quantidade apreendida e da ausência de petrechos comuns ao comércio de drogas, justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinação para que o juízo de primeiro grau aplique as penas correspondentes ao novo tipo penal.

Parties
Paciente: LUCAS ELIZIARIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a imputação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS ELIZIARIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexaminar prova
  2. 2 Desclassificação de crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art.28)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não admita revolvimento do acervo probatório, é possível examinar a fundamentação do ato decisório; no caso, as provas indicadas (apreensão da substância e depoimentos policiais) não foram suficientes para sustentar a condenação pelo art. 33, caput, especialmente diante da pequena quantidade apreendida e da ausência de petrechos comuns ao comércio de drogas, justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinação para que o juízo de primeiro grau aplique as penas correspondentes ao novo tipo penal.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a imputação

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • O Magistrado de primeira instância deve aplicar as penas cominadas no referido artigo