HC 768514 - DECISAO

HC 768514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o recurso é substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem, tampouco elementos que imediatamente indiquem a ilicitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO LOURENÇO SERPA; Paciente: EMERSON ANTÔNIO DRAGANI; Corréu: ALEXANDRE; Corréu: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Análise De Ofício Realizada Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Violação De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURÉLIO LOURENÇO SERPA

Paciente

EMERSON ANTÔNIO DRAGANI

Paciente

ALEXANDRE

Corréu

MATHEUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Análise De Ofício Realizada Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Alegada violação de domicílio na busca e apreensão
  3. 3 Licitude das provas colhidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o recurso é substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem, tampouco elementos que imediatamente indiquem a ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.