HC 868472 - DECISAO

HC 868472 - DECISAO

O STJ não conheceu a alegação de ilicitude da prova por não ter sido debatida na origem (risco de supressão de instância), mas, ao analisar o mérito subsidiário, concluiu que o conjunto probatório não demonstrou de forma cabal a finalidade de mercancia, razão pela qual a conduta foi desclassificada de art. 33, caput, para art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ANDRE ADAO MEDEIROS MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500147-58.2018.8.26.0571); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Ilicitude De Prova, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Ilicitude De Prova Dosimetria

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Parties

ANDRE ADAO MEDEIROS MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500147-58.2018.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de exame de matéria não suscitada na origem (supressão de instância)
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar/pessoal alegada pela defesa
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu a alegação de ilicitude da prova por não ter sido debatida na origem (risco de supressão de instância), mas, ao analisar o mérito subsidiário, concluiu que o conjunto probatório não demonstrou de forma cabal a finalidade de mercancia, razão pela qual a conduta foi desclassificada de art. 33, caput, para art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.