AREsp 2572336 - DECISAO

AREsp 2572336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver o acervo probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, razão pela qual não é possível reforma via recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EMILIO FREIRE LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Suficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Suficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMILIO FREIRE LEITE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência de provas de materialidade e autoria
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver o acervo probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, razão pela qual não é possível reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.