RHC 202106 - DECISAO

RHC 202106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e o lastro probatório (apreensão de mais de 55 kg de maconha e 49 g de crack, balanças e aparelhos), existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, assim como insuficiência das medidas cautelares alternativas; igualmente, não ficou demonstrado que o paciente fosse o único responsável pelos cuidados da criança, afastando a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO DIAS ALENCAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

PEDRO DIAS ALENCAR

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante e da conversão em preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e o lastro probatório (apreensão de mais de 55 kg de maconha e 49 g de crack, balanças e aparelhos), existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, assim como insuficiência das medidas cautelares alternativas; igualmente, não ficou demonstrado que o paciente fosse o único responsável pelos cuidados da criança, afastando a prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.