HC 902663 - DECISAO

HC 902663 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão não indicou provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico: a apreensão de somente 1 pino com o acusado, a ausência de petrechos típicos de tráfico, a dependência de declarações policiais sem elementos confirmatórios em juízo e a insuficiência probatória quanto à destinação para fornecimento revelaram fundamentação deficiente, impondo o restabelecimento da sentença que desclassificou para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: RENAN GONÇALVES RIBEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 33 Para Art. 28), Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 33 Para Art. 28) Habeas Corpus Prova Testemunhal Confissão Informal

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Parties

RENAN GONÇALVES RIBEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão não indicou provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico: a apreensão de somente 1 pino com o acusado, a ausência de petrechos típicos de tráfico, a dependência de declarações policiais sem elementos confirmatórios em juízo e a insuficiência probatória quanto à destinação para fornecimento revelaram fundamentação deficiente, impondo o restabelecimento da sentença que desclassificou para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se. Intimem-se.