REsp 2153140 - DECISAO

REsp 2153140 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença absolutória porque, embora o acusado tenha confessado atuar como "olheiro" e existam depoimentos policiais, não houve comprovação de colaboração com grupo, organização ou associação destinada ao tráfico nos autos, sendo tal elemento indispensável à tipificação do art. 37 da Lei nº 11.343/2006 segundo a jurisprudência citada; assim, subsiste a atipicidade da conduta e impõe-se a absolvição, não sendo possível o revolvimento fático-probatório no recurso especial.

Parties
Apelado: Wanderson Loregian; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Para O Tráfico (art. 37, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal E Confissão, Atipicidade Por Ausência De Individualização De Grupo/organização
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Para O Tráfico (art. 37, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal E Confissão Atipicidade Por Ausência De Individualização De Grupo/organização

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Parties

Wanderson Loregian

Apelado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de individualização/identificação de grupo, organização ou associação para a tipificação do art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da confissão extrajudicial e dos depoimentos policiais
  3. 3 Controle de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença absolutória porque, embora o acusado tenha confessado atuar como "olheiro" e existam depoimentos policiais, não houve comprovação de colaboração com grupo, organização ou associação destinada ao tráfico nos autos, sendo tal elemento indispensável à tipificação do art. 37 da Lei nº 11.343/2006 segundo a jurisprudência citada; assim, subsiste a atipicidade da conduta e impõe-se a absolvição, não sendo possível o revolvimento fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.