HC 880639 - DECISAO

HC 880639 - DECISAO

A redução concedida pela instância inferior foi desproporcional por ser inferior a 1/6 sem motivação concreta; precedentes do STJ vedam o uso de inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a natureza/variedade das drogas já serviu para agravar a pena-base e não pode ser reaplicada para prejudicar o réu na terceira fase; assim, aplica-se a fração mínima de 1/6 pela menoridade relativa, reconhece-se a minorante do art. 33, §4º no patamar de 2/3, reduz-se a pena e fixa-se regime semiaberto, não sendo cabível substituição por restritivas de direitos diante das circunstâncias desfavoráveis e potencial lesivo das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: HUGLASON NUNES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Menoridade Relativa Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

HUGLASON NUNES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a redução da pena decorrente da menoridade relativa pode ser fixada em fração inferior a 1/6 na segunda fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  3. 3 Se a natureza e quantidade das drogas apreendidas podem ser novamente consideradas na terceira fase da dosimetria para piorar a situação do réu

Ratio Decidendi

A redução concedida pela instância inferior foi desproporcional por ser inferior a 1/6 sem motivação concreta; precedentes do STJ vedam o uso de inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a natureza/variedade das drogas já serviu para agravar a pena-base e não pode ser reaplicada para prejudicar o réu na terceira fase; assim, aplica-se a fração mínima de 1/6 pela menoridade relativa, reconhece-se a minorante do art. 33, §4º no patamar de 2/3, reduz-se a pena e fixa-se regime semiaberto, não sendo cabível substituição por restritivas de direitos diante das circunstâncias desfavoráveis e potencial lesivo das drogas apreendidas.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 em decorrência da menoridade relativa
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006