AREsp 2599341 - DECISAO

AREsp 2599341 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a impugnar apenas a não incidência da Súmula n. 7 do STJ e nada aduzindo sobre a Súmula n. 284 do STF, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: WELINGTON CUSTÓDIO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Nulidade Por Acesso a Dados De Celular Sem Autorização Judicial, Art. 1.042 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

WELINGTON CUSTÓDIO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ / art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Questão sobre nulidade processual em razão do acesso a dados de celular sem autorização judicial (levantada pela defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a impugnar apenas a não incidência da Súmula n. 7 do STJ e nada aduzindo sobre a Súmula n. 284 do STF, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.