HC 901852 - DECISAO

HC 901852 - DECISAO

Não se vislumbrou vício patente a macular a prisão em flagrante ou sua conversão em preventiva, pois o delito de tráfico, em modalidades de depósito/guardar, é crime permanente dispensando mandado diante de fundadas razões; as instâncias de origem consignaram apreensão de drogas e declaração do corréu indicando o paciente como comparsa, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamento concreto para a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, o que impede o conhecimento do writ na via estreita.

Parties
Paciente/beneficiário: LUCAS JUNIOR DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Crime Permanente
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

LUCAS JUNIOR DA COSTA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 Existência de flagrante e aplicação do artigo 303 do CPP
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou vício patente a macular a prisão em flagrante ou sua conversão em preventiva, pois o delito de tráfico, em modalidades de depósito/guardar, é crime permanente dispensando mandado diante de fundadas razões; as instâncias de origem consignaram apreensão de drogas e declaração do corréu indicando o paciente como comparsa, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamento concreto para a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, o que impede o conhecimento do writ na via estreita.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se