AREsp 2554712 - DECISAO

AREsp 2554712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem não apresentou fundamento suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, sendo possível, com base em elementos já constantes dos autos e na primariedade e bons antecedentes, reconhecer a redução de pena no patamar de 2/3 e proceder à nova dosimetria, fixando-se, em seguida, o regime semiaberto e mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena devido às circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Agravante: GEAN CARNEIRO DA SILVA; Corréu: VITOR HUGO MELIN DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena (art. 44, III, Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena (art. 44, Iii, Código Penal)

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Parties

GEAN CARNEIRO DA SILVA

Agravante

VITOR HUGO MELIN DE BASTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena (2/3)
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria após reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem não apresentou fundamento suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, sendo possível, com base em elementos já constantes dos autos e na primariedade e bons antecedentes, reconhecer a redução de pena no patamar de 2/3 e proceder à nova dosimetria, fixando-se, em seguida, o regime semiaberto e mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena devido às circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda de GEAN CARNEIRO DA SILVA para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa