HC 890158 - DECISAO

HC 890158 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, cujo exame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; inexistência de ilegalidade flagrante apta a ser corrigida na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO ROBERTO ELIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

FABIANO ROBERTO ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria e na aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, cujo exame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; inexistência de ilegalidade flagrante apta a ser corrigida na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido