HC 927970 - DECISAO

HC 927970 - DECISAO

Na ausência de outros elementos aptos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa especial de redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; contudo, considerando a elevada quantidade de entorpecente e o quadro que indica condição de 'mula', a minorante foi aplicada na fração mínima de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido à gravidade concreta e à quantidade apreendida.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Juiz Singular: Juiz sentenciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juiz sentenciante

Juiz Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' e sua influência na fração da minorante

Ratio Decidendi

Na ausência de outros elementos aptos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa especial de redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; contudo, considerando a elevada quantidade de entorpecente e o quadro que indica condição de 'mula', a minorante foi aplicada na fração mínima de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido à gravidade concreta e à quantidade apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 486 dias-multa.
  • Comunique-se.