HC 892316 - DECISAO

HC 892316 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via estreita do writ não comporta revolvimento fático-probatório nem supressão de instância; a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis visto na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, existência de balança e dinheiro sem justificativa e na condição de reincidência, demonstrando risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, tornando insuficientes as alegações defensivas sobre condições pessoais e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA DE SOUZA TONELOTTI; Impedido/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY PEREIRA DE SOUZA TONELOTTI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impedido/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância (impedimento de conhecer temas não apreciados pela autoridade coatora)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e da entrada em domicílio
  3. 3 Exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito/ crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via estreita do writ não comporta revolvimento fático-probatório nem supressão de instância; a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis visto na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, existência de balança e dinheiro sem justificativa e na condição de reincidência, demonstrando risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, tornando insuficientes as alegações defensivas sobre condições pessoais e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Wesley Pereira de Souza Tonelotti
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente conforme decreto prisional