HC 851419 - DECISAO

HC 851419 - DECISAO

As provas de autoria revelaram-se fragilíssimas, limitando-se a depoimentos policiais não comprovados e a confissão que, segundo testemunha, foi obtida mediante agressão policial; não houve visualização de contato dos acusados com a droga nem prova concreta de pertença; o fato de o local ser ponto de tráfico e a prisão anterior de RICHARD não bastam para condenação. Diante disso, cassou-se o acórdão que condenou e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Paciente: RICHARD GUIMARÃES BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: PABLO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Provas, Coação Para Confissão, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Provas Coação Para Confissão Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

RICHARD GUIMARÃES BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

PABLO HENRIQUE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento da sentença absolutória por insuficiência de provas
  2. 2 Ilicitude/fragilidade das provas obtidas com base em depoimentos policiais e confissão sob coação
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena (pedido da defesa)

Ratio Decidendi

As provas de autoria revelaram-se fragilíssimas, limitando-se a depoimentos policiais não comprovados e a confissão que, segundo testemunha, foi obtida mediante agressão policial; não houve visualização de contato dos acusados com a droga nem prova concreta de pertença; o fato de o local ser ponto de tráfico e a prisão anterior de RICHARD não bastam para condenação. Diante disso, cassou-se o acórdão que condenou e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da sentença absolutória (e-STJ fls. 18/21)