HC 865439 - DECISAO

HC 865439 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar constitui novo título a respaldar a prisão preventiva, tornando prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão por ausência dos requisitos autorizadores, razão pela qual o STJ declarou o writ prejudicado e não conheceu das alegações destinadas a discutir a manutenção da custódia com base em fundamentos anteriores.

Parties
Paciente: FABIANO DE AZEVEDO CABRAL JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado / Órgão Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

FABIANO DE AZEVEDO CABRAL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Órgão Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar constitui novo título a respaldar a prisão preventiva, tornando prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão por ausência dos requisitos autorizadores, razão pela qual o STJ declarou o writ prejudicado e não conheceu das alegações destinadas a discutir a manutenção da custódia com base em fundamentos anteriores.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.