AREsp 2572837 - DECISAO

AREsp 2572837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 não foi debatida de forma específica nas instâncias ordinárias nem prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA BRANDÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 7/stj Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PEREIRA BRANDÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 não foi debatida de forma específica nas instâncias ordinárias nem prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.