HC 899042 - DECISAO

HC 899042 - DECISAO

Ausente demonstração de fundadas razões além de denúncia anônima e sem prova do consentimento livre do morador, a entrada policial no domicílio foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por consequência, deve-se absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY JUAREZ SILVA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas colhidas mediante busca domiciliar e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante, Denúncia Anônima
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Parties

WESLEY JUAREZ SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar realizada com base apenas em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade da exceção constitucional de flagrante em crimes de natureza permanente
  3. 3 Necessidade de demonstração de indícios mínimos e seguros para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de fundadas razões além de denúncia anônima e sem prova do consentimento livre do morador, a entrada policial no domicílio foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por consequência, deve-se absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas colhidas mediante busca domiciliar e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas colhidas mediante a busca domiciliar e de todas as que dela decorreram
  • Absolvo o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 1500254-40.2020.8.26.0569