HC 933454 - DECISAO

HC 933454 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (grande quantidade de cocaína) e a posterior manifestação do Ministério Público sanou eventual vício de decretação de ofício, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: EDUARDO DA ROSA BRUNELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (HC n. 0064320-04.2024.8.16.0000 e HC n. 0067555-76.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Nulidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Decretação De Ofício Nulidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDUARDO DA ROSA BRUNELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (HC n. 0064320-04.2024.8.16.0000 e HC n. 0067555-76.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 eficácia da posterior manifestação do Ministério Público para convalidação da decretação

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (grande quantidade de cocaína) e a posterior manifestação do Ministério Público sanou eventual vício de decretação de ofício, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.