REsp 2151757 - DECISAO

REsp 2151757 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos e suficientes que justificassem a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; diante da primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias favoráveis, a jurisprudência dominante do STJ impõe fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º (2/3), resultando na readequação da dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, mais 166 dias-multa, e assim dar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º) Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a natureza e a quantidade da droga justificar aumento da pena-base quando a quantidade não é significativa?
  2. 2 Configura bis in idem utilizar-se da quantidade/natureza da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para modular a fração de redução do art. 33, §4º?
  3. 3 Qual o patamar da fração de redução aplicável (1/6 a 2/3) diante da primariedade e demais circunstâncias favoráveis?

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos e suficientes que justificassem a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; diante da primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias favoráveis, a jurisprudência dominante do STJ impõe fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º (2/3), resultando na readequação da dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, mais 166 dias-multa, e assim dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Aplicar na terceira fase a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3