REsp 2115791 - DECISAO

REsp 2115791 - DECISAO

Aplicando o entendimento do REsp 1.887.511/SP, o Tribunal de origem e a sentença não observaram corretamente o art.42 da Lei 11.343/2006 ao utilizar a mera quantidade das drogas para afastar automaticamente o redutor do art.33, §4º; reconheceu-se que a confissão de ter sido contratado para transportar a droga apenas modularia a minorante, que foi aplicada no patamar de 1/6, e foi também aplicada a causa de aumento do art.40, V em 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos de reclusão; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Parties
Recorrente: WILLIAM CARDOSO FERREIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42 Lei 11.343/2006), Causas De Aumento (art. 40, V Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42 Lei 11.343/2006) Causas De Aumento (art. 40, V Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM CARDOSO FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do REsp 1.887.511/SP, o Tribunal de origem e a sentença não observaram corretamente o art.42 da Lei 11.343/2006 ao utilizar a mera quantidade das drogas para afastar automaticamente o redutor do art.33, §4º; reconheceu-se que a confissão de ter sido contratado para transportar a droga apenas modularia a minorante, que foi aplicada no patamar de 1/6, e foi também aplicada a causa de aumento do art.40, V em 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos de reclusão; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicada a minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Aplicada a causa de aumento do art.40, V da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6