HC 915910 - DECISAO

HC 915910 - DECISAO

Havendo superveniência do julgamento de mérito na origem que denegou a ordem, aplica-se a orientação da Súmula n. 691/STF e reconhece-se a prejudicialidade do agravo regimental, tornando inadequado o exame do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente / Agravante: ANDERSON ANDREW SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicialidade Por Superveniência Do Mérito Na Origem)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade

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Parties

ANDERSON ANDREW SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicialidade Por Superveniência Do Mérito Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Prejudicialidade por julgamento de mérito na origem
  3. 3 Prisão preventiva por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do julgamento de mérito na origem que denegou a ordem, aplica-se a orientação da Súmula n. 691/STF e reconhece-se a prejudicialidade do agravo regimental, tornando inadequado o exame do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se