AREsp 2521335 - DECISAO

AREsp 2521335 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (a valoração de prova que fundamentou a desclassificação pelo Tribunal de origem), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 tal como fundamentada pelo acórdão regional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Renato da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Renato da Silva Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Desclassificação de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar decisão colegiada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (a valoração de prova que fundamentou a desclassificação pelo Tribunal de origem), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 tal como fundamentada pelo acórdão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.