HC 865571 - DECISAO

HC 865571 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que, na fixação da pena-base, as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga sejam consideradas neutras, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação dos demais consectários legais; manteve-se, todavia, a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33-§4º e o regime fechado diante dos maus antecedentes (condenação pretérita) e das demais circunstâncias negativas, considerando-se legítima a utilização da condenação anterior para efeito de maus antecedentes sem configurar bis in idem.

Parties
Paciente: GENECI ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

GENECI ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de condenação pregressa
  3. 3 Limites da revisão criminal quanto à alteração dos fundamentos da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que, na fixação da pena-base, as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga sejam consideradas neutras, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação dos demais consectários legais; manteve-se, todavia, a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33-§4º e o regime fechado diante dos maus antecedentes (condenação pretérita) e das demais circunstâncias negativas, considerando-se legítima a utilização da condenação anterior para efeito de maus antecedentes sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Na fixação da pena-base, considerar neutras as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para estabelecer os demais consectários legais