HC 915573 - DECISAO

HC 915573 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a condenação pelo crime de tráfico esteja amparada no conjunto probatório, a causa de diminuição do art. 33, §4º, deve ser aplicada na sua fração máxima (2/3) uma vez que a quantidade de droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base; a modulação em favor do paciente evita bis in idem, resultando em redução da reprimenda para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 219 dias-multa, com estabelecimento do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a condenação pelo crime de tráfico esteja amparada no conjunto probatório, a causa de diminuição do art. 33, §4º, deve ser aplicada na sua fração máxima (2/3) uma vez que a quantidade de droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base; a modulação em favor do paciente evita bis in idem, resultando em redução da reprimenda para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 219 dias-multa, com estabelecimento do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus.
  • Redimensiono a reprimenda definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 219 dias-multa (valor unitário mínimo).