AREsp 2588905 - DECISAO

AREsp 2588905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão estadual, os quais evidenciaram dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização (logística, envolvimento de terceiros, veículo preparado e grande quantidade e natureza da droga — 102 kg de cocaína em diferentes formas), circunstâncias essas suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, e para justificar a exasperação da pena e a manutenção do regime inicial fechado; aplicaram-se, ademais, enunciados sumulares que vedam o reexame de matéria fático-probatória e a revisão sem impugnação...

Parties
Agravante/recorrente: JENIFFER SILVA DO ADVENTO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Quanto Ao Mérito Revisional
Outcome
Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Súmulas E Admissibilidade (súmulas 7 E 83 Stj; Súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Súmulas E Admissibilidade (súmulas 7 E 83 Stj; Súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

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Parties

JENIFFER SILVA DO ADVENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Quanto Ao Mérito Revisional

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado (art. 33, §§ 2º e 3º CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão estadual, os quais evidenciaram dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização (logística, envolvimento de terceiros, veículo preparado e grande quantidade e natureza da droga — 102 kg de cocaína em diferentes formas), circunstâncias essas suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, e para justificar a exasperação da pena e a manutenção do regime inicial fechado; aplicaram-se, ademais, enunciados sumulares que vedam o reexame de matéria fático-probatória e a revisão sem impugnação...

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.