HC 782573 - DECISAO

HC 782573 - DECISAO

Não se comprovou adulteração ou interferência na cadeia de custódia que invalidasse a prova; a ausência de notificação pessoal não acarretou nulidade porque o paciente tinha ciência da acusação e foi assistido pela Defensoria Pública; contudo, a valoração negativa da quantidade de droga para exasperar a pena-base não se justificou no caso concreto, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal e a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos, remanescendo os autos ao Tribunal de origem para os demais consectários legais.

Parties
Paciente: LEILTON SANTOS OLIVEIRA FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Citação Por Edital, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Citação Por Edital Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Nulidade Processual

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Parties

LEILTON SANTOS OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de citação pessoal e nulidade processual
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do regime

Ratio Decidendi

Não se comprovou adulteração ou interferência na cadeia de custódia que invalidasse a prova; a ausência de notificação pessoal não acarretou nulidade porque o paciente tinha ciência da acusação e foi assistido pela Defensoria Pública; contudo, a valoração negativa da quantidade de droga para exasperar a pena-base não se justificou no caso concreto, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal e a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos, remanescendo os autos ao Tribunal de origem para os demais consectários legais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos