HC 920268 - DECISAO

HC 920268 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima de 2/3, diante da primariedade do paciente, inexistência de antecedentes e não dedicação a atividades criminosas, bem como pela inidoneidade dos fundamentos das instâncias de origem quanto à negativa do benefício no patamar máximo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos demais consectários legais.

Parties
Paciente: Gabriel Ramos Machado Ferreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Parte Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Revisão De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Revisão De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

Gabriel Ramos Machado Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, em sua fração máxima de 2/3
  3. 3 Se a quantidade e a natureza das drogas justificam a fração de redução aplicada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima de 2/3, diante da primariedade do paciente, inexistência de antecedentes e não dedicação a atividades criminosas, bem como pela inidoneidade dos fundamentos das instâncias de origem quanto à negativa do benefício no patamar máximo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos demais consectários legais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para fixação dos demais consectários legais