HC 913235 - DECISAO

HC 913235 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida (0,9 g) e da ausência de elementos probatórios inequívocos de narcotraficância, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, determinando a imediata liberdade do paciente.

Parties
Impetrante: Defesa; Policial Militar: Marcelo RodriguesMachado; Policial Militar: Carlos Alberto Milhorança; Testemunha: Junin; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Origem, absolvendo o paciente pelo delito de tráfico de drogas, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova, Revista Policial, Denúncia Anônima
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Parties

Defesa

Impetrante

Marcelo RodriguesMachado

Policial Militar

Carlos Alberto Milhorança

Policial Militar

Junin

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal sem revolvimento aprofundado da prova
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida (0,9 g) e da ausência de elementos probatórios inequívocos de narcotraficância, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, determinando a imediata liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Origem, absolvendo o paciente pelo delito de tráfico de drogas, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.
  • O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.