AREsp 1483643 - DECISAO

AREsp 1483643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou de forma idônea a elevação da fração do redutor de 1/6 para 1/4 com base em elementos concretos (circunstâncias da apreensão, quantidade e natureza das drogas e proximidade da pena ao mínimo), dentro dos limites da discricionariedade vinculada, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre utilização da natureza e quantidade na terceira fase quando não foram consideradas na pena-base, não havendo desproporcionalidade ou bis in idem que justifique reforma pelo STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Réu: Hiago Prateado Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 568/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Hiago Prateado Chaves

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possível bis in idem pela consideração concomitante da natureza/quantidade na primeira e terceira fases

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou de forma idônea a elevação da fração do redutor de 1/6 para 1/4 com base em elementos concretos (circunstâncias da apreensão, quantidade e natureza das drogas e proximidade da pena ao mínimo), dentro dos limites da discricionariedade vinculada, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre utilização da natureza e quantidade na terceira fase quando não foram consideradas na pena-base, não havendo desproporcionalidade ou bis in idem que justifique reforma pelo STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.