HC 915783 - DECISAO

HC 915783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado para substituir o recurso especial cabível e porque a alegada ilegalidade (nulidade do flagrante por violação de domicílio) não se apresenta como manifesta e de fácil constatação.

Parties
Paciente: Eric de Campos Rizzardi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Eric de Campos Rizzardi

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Requisito de ilegalidade manifesta para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado para substituir o recurso especial cabível e porque a alegada ilegalidade (nulidade do flagrante por violação de domicílio) não se apresenta como manifesta e de fácil constatação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se