HC 888686 - DECISAO

HC 888686 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a pena-base foi exasperada ilegalmente com fundamento na natureza da droga apreendida, justificando a redução da reprimenda para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa; quanto à nulidade da busca pessoal, não se acolheu por falta de comprovação da ausência de fundada suspeita e por ausência do auto de prisão em flagrante nos autos; manteve-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Cinttya Francisca Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Araponga/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

Cinttya Francisca Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Araponga/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Inexistência de cópia do auto de prisão em flagrante nos autos
  3. 3 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a pena-base foi exasperada ilegalmente com fundamento na natureza da droga apreendida, justificando a redução da reprimenda para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa; quanto à nulidade da busca pessoal, não se acolheu por falta de comprovação da ausência de fundada suspeita e por ausência do auto de prisão em flagrante nos autos; manteve-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Reduzir a pena-base, fixando a reprimenda definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa.
  • Tornar definitiva a multa de 550 dias-multa.