HC 913092 - DECISAO

HC 913092 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: as quantidades apreendidas (2,6 g de maconha, 7,4 g de crack e 21,3 g de cocaína) não autorizam a elevação da pena-base além do piso mínimo previsto; assim a pena-base foi redimensionada para o mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, com o aumento decorrente da reincidência (1/6), a pena final ficou em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Paulo Sergio Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Kelvin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Em Parte)
Outcome
Ordem concedida, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

Paulo Sergio Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Kelvin

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus precedente (HC n. 844.496/SP)
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena-base diante da pequena quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: as quantidades apreendidas (2,6 g de maconha, 7,4 g de crack e 21,3 g de cocaína) não autorizam a elevação da pena-base além do piso mínimo previsto; assim a pena-base foi redimensionada para o mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, com o aumento decorrente da reincidência (1/6), a pena final ficou em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado
  • Condenado ao pagamento de 583 dias-multa