HC 835293 - DECISAO

HC 835293 - DECISAO

Havendo ausência de nexo causal entre a pandemia e as condutas, deve-se afastar a agravante do estado de calamidade pública para todos os pacientes; sendo a utilização da quantidade/natureza da droga já valorada na primeira fase da dosimetria, deve-se reconhecer, exclusivamente para RAFAEL AMERICO DA SILVA e DIEGO COSTA ALVES DA SILVA, a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), e remeter à instância de origem o redimensionamento da pena, a fixação do regime inicial adequado à nova dosimetria e eventual substituição das penas.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ GOMES DE ARAUJO NETO; Paciente: RAFAEL AMERICO DA SILVA; Paciente: DIEGO COSTA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSE LUIZ GOMES DE ARAUJO NETO

Paciente

RAFAEL AMERICO DA SILVA

Paciente

DIEGO COSTA ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de bis in idem pela valoração da quantidade/natureza da droga tanto na primeira fase quanto na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo ausência de nexo causal entre a pandemia e as condutas, deve-se afastar a agravante do estado de calamidade pública para todos os pacientes; sendo a utilização da quantidade/natureza da droga já valorada na primeira fase da dosimetria, deve-se reconhecer, exclusivamente para RAFAEL AMERICO DA SILVA e DIEGO COSTA ALVES DA SILVA, a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), e remeter à instância de origem o redimensionamento da pena, a fixação do regime inicial adequado à nova dosimetria e eventual substituição das penas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria afastando a agravante genérica do art. 61, II, j, do Código Penal para todos os pacientes
  • Reconhecer, exclusivamente para RAFAEL AMERICO DA SILVA e DIEGO COSTA ALVES DA SILVA, a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3)