REsp 2087046 - DECISAO

REsp 2087046 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os fundamentos invocados pelo acórdão de origem (quantidade de droga, recebimento de quantia e mensagens) não constituíam elementos concretos e idôneos para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante no patamar de 1/6 e foi fixada a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, com 485 dias-multa, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO DE SENA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial (por meio de agravo), aplicado o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6; pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 485 dias-multa; autos retornem ao tribunal a quo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIZ PAULO DE SENA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga, do recebimento de quantia e de mensagens telefônicas para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou pertença a organização criminosa
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso como óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os fundamentos invocados pelo acórdão de origem (quantidade de droga, recebimento de quantia e mensagens) não constituíam elementos concretos e idôneos para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante no patamar de 1/6 e foi fixada a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, com 485 dias-multa, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial (por meio de agravo), aplicado o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6; pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 485 dias-multa; autos retornem ao tribunal a quo.

Orders

  • Aplicar a diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6.
  • Reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.