HC 911811 - DECISAO

HC 911811 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que a instância a quo reformule a dosimetria reconhecendo a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), porquanto a redução anteriormente aplicada (1/2) e a falta de fundamentação concreta para a escolha da substituição da pena importaram constrangimento ilegal, e a quantidade apreendida (22,7 g de cocaína) não se mostrou expressiva a justificar a fração menor.

Parties
Paciente: VOLMIR LAUERMANN; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 44, § 2º, Código Penal
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 44, § 2º, Código Penal

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Parties

VOLMIR LAUERMANN

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e verificação de fundamentação concreta para substituição da pena privativa de liberdade
  3. 3 Valor probatório/quantitativo da droga apreendida na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que a instância a quo reformule a dosimetria reconhecendo a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), porquanto a redução anteriormente aplicada (1/2) e a falta de fundamentação concreta para a escolha da substituição da pena importaram constrangimento ilegal, e a quantidade apreendida (22,7 g de cocaína) não se mostrou expressiva a justificar a fração menor.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria para reconhecer a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3) e estabelecer os demais consectários legais ao paciente.
  • Comunique-se.