HC 876934 - DECISAO

HC 876934 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória em 7/6/2024 que impôs pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituiu a pena privativa por restritivas de direitos e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o writ tornou-se prejudicado, motivo pelo qual se julgou o habeas corpus prejudicado e se cassou a liminar anteriormente deferida (art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado. Liminar cassada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revogação Da Custódia Cautelar, Garantia Do Recurso Em Liberdade, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Revogação Da Custódia Cautelar Garantia Do Recurso Em Liberdade Perda Do Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do writ diante de sentença condenatória superveniente que assegura o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Revogação da liminar que havia sido deferida para revogar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória em 7/6/2024 que impôs pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituiu a pena privativa por restritivas de direitos e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o writ tornou-se prejudicado, motivo pelo qual se julgou o habeas corpus prejudicado e se cassou a liminar anteriormente deferida (art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Writ prejudicado. Liminar cassada.

Orders

  • Julgo o writ prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ)
  • Casso a liminar anteriormente deferida