AREsp 2015505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a tipificação do tráfico pela materialidade e autoria, a majoração da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida e a não caracterização da continuidade delitiva entre os furtos, não havendo violação manifesta de dispositivo legal apta a ensejar reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: Rejanio Barros da Silva; Agravante: Wesley Silva Rocha; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Furto De Uso, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Special, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Furto Qualificado Furto De Uso Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

Rejanio Barros da Silva

Agravante

Wesley Silva Rocha

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Majoração da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso material nos crimes de furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a tipificação do tráfico pela materialidade e autoria, a majoração da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida e a não caracterização da continuidade delitiva entre os furtos, não havendo violação manifesta de dispositivo legal apta a ensejar reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.