HC 543439 - DECISAO

HC 543439 - DECISAO

Houve insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência da associação exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, de modo que a condenação por associação para o tráfico deve ser desqualificada para o crime do art. 37 da Lei n. 11.343/2006. Ademais, verificados os requisitos legais, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 e o reconhecimento da detração do art. 387, §2º do CPP para fins de fixação do regime inicial, ao passo que a causa do art. 41 não foi reconhecida por ausência de colaboração comprovada.

Parties
Paciente: Gabriel Braga da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Detração (art.387, §2º Cpp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Detração (art.387, §2º Cpp) Dosimetria Da Pena

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Parties

Gabriel Braga da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de associação para o tráfico para o crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reconhecimento ou não da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência da associação exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, de modo que a condenação por associação para o tráfico deve ser desqualificada para o crime do art. 37 da Lei n. 11.343/2006. Ademais, verificados os requisitos legais, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 e o reconhecimento da detração do art. 387, §2º do CPP para fins de fixação do regime inicial, ao passo que a causa do art. 41 não foi reconhecida por ausência de colaboração comprovada.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Desclassificar o delito de associação para o tráfico para aquele do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a sanção penal imposta
  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006