AREsp 2035430 - DECISAO

AREsp 2035430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, porquanto as teses relativas à ineficácia absoluta do meio (art. 17 do CP) e à alegada omissão (art. 619 do CPP) não foram devidamente prequestionadas ou constituíram inovação recursal (suscitadas apenas em embargos de declaração), e a condenação por tráfico não se funda apenas na quantidade de droga apreendida, mas nas circunstâncias fáticas (ingresso em dependência prisional e declarações de que a droga se destinava a terceiro), circunstâncias que impedem a reanálise pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Elza Alcantara; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 619 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 17 CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Elza Alcantara

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 Violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tipicidade do tráfico pela quantidade apreendida)
  3. 3 Violação do art. 17 do CP (ineficácia absoluta do meio / crime impossível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, porquanto as teses relativas à ineficácia absoluta do meio (art. 17 do CP) e à alegada omissão (art. 619 do CPP) não foram devidamente prequestionadas ou constituíram inovação recursal (suscitadas apenas em embargos de declaração), e a condenação por tráfico não se funda apenas na quantidade de droga apreendida, mas nas circunstâncias fáticas (ingresso em dependência prisional e declarações de que a droga se destinava a terceiro), circunstâncias que impedem a reanálise pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.