HC 820794 - DECISAO

HC 820794 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os autos não demonstraram provas robustas da participação de Odair na atividade de tráfico, revelando condenação manifestamente desmotivada e insuficiência probatória, ensejando sua absolvição; e porque, quanto a José Apolônio, há dúvida razoável sobre a destinação mercantil da droga apreendida diante das circunstâncias e massas envolvidas, justificando a desclassificação para o crime de porte/consumo pessoal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Adicionalmente, não se deve reconhecer a agravante de reincidência quando o trânsito em julgado da condenação utilizada se deu após a prática dos fatos em apuração.

Parties
Paciente: ODAIR CLAUDIO DA SILVA; Paciente: JOSÉ APOLÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Desclassificação, Absolvição, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Absolvição Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

ODAIR CLAUDIO DA SILVA

Paciente

JOSÉ APOLÔNIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Insuficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 Impossibilidade de considerar reincidência quando o trânsito em julgado da condenação usada ocorreu após os fatos em apuração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os autos não demonstraram provas robustas da participação de Odair na atividade de tráfico, revelando condenação manifestamente desmotivada e insuficiência probatória, ensejando sua absolvição; e porque, quanto a José Apolônio, há dúvida razoável sobre a destinação mercantil da droga apreendida diante das circunstâncias e massas envolvidas, justificando a desclassificação para o crime de porte/consumo pessoal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Adicionalmente, não se deve reconhecer a agravante de reincidência quando o trânsito em julgado da condenação utilizada se deu após a prática dos fatos em apuração.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolver ODAIR CLAUDIO DA SILVA do delito apurado no Processo n. 0002458-97.2019.8.17.0220
  • Desclassificar a conduta imputada a JOSÉ APOLÔNIO DA SILVA para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006