HC 893082 - DECISAO

HC 893082 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena com base no art. 42 foi inadequada diante da quantidade e natureza da droga no caso, e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi indevido; assim, impõe-se a aplicação do art. 33, § 4º no seu patamar máximo, com adequação do regime e substituição da pena privativa de liberdade caso preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Davi Rodrigues Rosa; Impetrante: Defesa Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Davi Rodrigues Rosa

Paciente

Defesa Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga autorizam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena via habeas corpus (manifestas ilegalidades)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena com base no art. 42 foi inadequada diante da quantidade e natureza da droga no caso, e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi indevido; assim, impõe-se a aplicação do art. 33, § 4º no seu patamar máximo, com adequação do regime e substituição da pena privativa de liberdade caso preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo
  • Fixar o regime prisional de acordo com o quantum de pena definitivamente estabelecido